AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. APELO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE EXPRIME A DIVERGÊNCIA NUMÉRICA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. CAPITALIZAÇÃO EXPLICITADA E SUFICIENTE A AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. PLEITEADA EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DESPROVIDO. CONTRATO ACOSTADO AO PROCESSO QUE PREVÊ, PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS DE MORA E MULTA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANTENÇA DA SENTENÇA QUE AUTORIZOU A COBRANÇA ISOLADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001048-5, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).