TJSC 2015.001051-9 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE TEVE A MÃO PRENSADA AO EXERCER SUA ATIVIDADE COMO AJUDANTE INDUSTRIAL. SEQUELA NO DORSO DA MÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, BEM COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE JULHO DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001051-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. INFORTÚNIO LABORAL. SEGURADO QUE TEVE A MÃO PRENSADA AO EXERCER SUA ATIVIDADE COMO AJUDANTE INDUSTRIAL. SEQUELA NO DORSO DA MÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/1976. TEMPUS REGIT ACTUM. LESÃO DEFINITIVA QUE REDUZ A CAPACIDADE LABORAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO A PARTIR DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. REFORMA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009 PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA, BEM COMO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE JULHO DE 2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2015.001051-9, de Santa Cecília, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Santa Cecília
Mostrar discussão