APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT E § 1º, III, E 35, CAPUT) E FALSA IDENTIDADE (CP, ART. 307) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSOS DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHAS - RÉUS QUE, UNIDOS DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PRATICAVAM O TRÁFICO DE DROGAS - ESTRUTURA ORGANIZADA E FUNÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA A VENDA DE CRACK - FORNECIMENTO E VENDA DA DROGA, CESSÃO DA CASA USADA COMO "PONTO" E ATIVIDADE DE "OLHEIRO" - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES - ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO TRÁFICO - PEDIDO PREJUDICADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DELITO DE FALSA IDENTIDADE - IRRELEVÂNCIA DO SUPOSTO ARREPENDIMENTO - CONSUMAÇÃO COM A AUTOATRIBUIÇÃO DE IDENTIDADE FALSA - DOSIMETRIA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MENORIDADE RELATIVA POR UM DOS RÉUS - PEDIDO IDÊNTICO AO ENTREGUE NA SENTENÇA - APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO - REINCIDÊNCIA DE UM DOS ACUSADOS NÃO CONSIDERADA NA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO - PLEITO DE UM DOS RÉUS PARA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO CPC. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001058-8, de Braço do Norte, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).