TJSC 2015.001063-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AFASTAMENTO. EXORDIAL QUE APRESENTOU DE FORMA CLARA OS FATOS QUE PRETENDE APURAR E DELIMITOU O PERÍODO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CUNHO REVISIONAL. DESCABIMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. INVIABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). MÉRITO. DÚVIDA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001063-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. AFASTAMENTO. EXORDIAL QUE APRESENTOU DE FORMA CLARA OS FATOS QUE PRETENDE APURAR E DELIMITOU O PERÍODO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE CUNHO REVISIONAL. DESCABIMENTO. DEVER DE PRESTAR CONTAS CARACTERIZADO. DIREITO DO CORRENTISTA EM PUGNAR PELA PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS LANÇAMENTOS E ENCARGOS DA CONTA BANCÁRIA. ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS LANÇAMENTOS REALIZADOS EM CONTA-CORRENTE DESDE O INÍCIO DA CONTRATUALIDADE. PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ART. 206, § 3º, IV, DO CC/2002. INVIABILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO DECENAL (ART. 205 DO CC/2002). MÉRITO. DÚVIDA QUANTO AO DEVER DE PRESTAR CONTAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001063-6, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marco Aurélio Ghisi Machado
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Capital - Bancário
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