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Jurisprudência


TJSC 2015.001070-8 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE REMOVESSE DAS REDES SOCIAIS O PERFIL CONTENDO AGRESSÕES A PARTE AGRAVADA. INSURGÊNCIA DO FACEBOOK. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DAS URLS ESPECÍFICAS POR PARTE DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ALÉM DE O DEMANDANTE TER INDICADO DEVIDAMENTE O PERFIL DA INTERNET NO QUAL ESTÃO SENDO VEICULADAS AS AGRESSÕES, É ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE A INDICAÇÃO DA URL POR PARTE DO OFENDIDO É DESNECESSÁRIA. "[...] reafirma-se entendimento segundo o qual o provedor de internet - administrador de redes sociais -, ainda em sede de liminar, deve retirar informações difamantes a terceiros manifestadas por seus usuários, independentemente da indicação precisa, pelo ofendido, das páginas em que foram veiculadas as ofensas (URL's)" (REsp 1306157/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 24/03/2014). PRETENDIDA A EXCLUSÃO SOMENTE DOS COMENTÁRIOS CONSIDERADOS OFENSIVOS. INVIABILIDADE. PÁGINA ANÔNIMA CRIADA COM A FINALIDADE DE OFENDER E INJURIAR OS AGRAVADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001070-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2015).

Data do Julgamento : 23/06/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Marcelo Trevisan Tambosi
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Balneário Piçarras
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