TJSC 2015.001098-0 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM CARTÓRIO (CPP, ART. 340, §4º) - INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL (CPP, ART. 392, IV) - PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO "IN ALBIS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - ÔNUS DO REVISANDO - CERTIDÕES QUE DÃO CONTA DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ALEGADA DESÍDIA PROFISSIONAL DO DEFENSOR NOMEADO - INOCORRÊNCIA - DEFESA TÉCNICA EXERCIDA A CONTENTO - NOMEAÇÃO PELO JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE RECORRER - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001098-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - FURTO (CP, ART. 155, CAPUT) E ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE ROUBO - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM CARTÓRIO (CPP, ART. 340, §4º) - INTIMAÇÃO DO ACUSADO POR EDITAL (CPP, ART. 392, IV) - PRAZO RECURSAL TRANSCORRIDO "IN ALBIS" - ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE O NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO - ÔNUS DO REVISANDO - CERTIDÕES QUE DÃO CONTA DAS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - ALEGADA DESÍDIA PROFISSIONAL DO DEFENSOR NOMEADO - INOCORRÊNCIA - DEFESA TÉCNICA EXERCIDA A CONTENTO - NOMEAÇÃO PELO JUÍZO QUE NÃO IMPLICA NA OBRIGAÇÃO DE RECORRER - REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001098-0, de Joaçaba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 29-04-2015).
Data do Julgamento
:
29/04/2015
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joaçaba
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