TJSC 2015.001101-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO MENSAL DE VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, 4º DA LEI N. 1.060/1950 E 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MODIFICAÇÃO IMPERATIVA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001101-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO MENSAL DE VALOR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. ATENDIMENTO AO CRITÉRIO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ACOMPANHADO POR ESTA CÂMARA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CF/1988, 4º DA LEI N. 1.060/1950 E 1º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 04/2006 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. MODIFICAÇÃO IMPERATIVA DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001101-6, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-03-2016).
Data do Julgamento
:
01/03/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Criciúma
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