TJSC 2015.001102-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 36, DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA ATESTAR A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE EM SEDE DO MANDAMUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001102-3, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E DE FINANCIAMENTO OU CUSTEIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT, 35, CAPUT, E 36, DA LEI N. 11.343/2006). PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA PARA ATESTAR A SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INVIABILIDADE EM SEDE DO MANDAMUS. WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001102-3, de Araquari, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Araquari
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