TJSC 2015.001108-5 (Acórdão)
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT POR PREJUDICIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA MAS NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTES PRESOS IRREGULARMENTE POR CERCA DE DEZ DIAS - LIMINAR DEFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPRIDO PELA SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESSA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.001108-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Ementa
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO WRIT POR PREJUDICIALIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA MAS NÃO CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PACIENTES PRESOS IRREGULARMENTE POR CERCA DE DEZ DIAS - LIMINAR DEFERIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPRIDO PELA SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NESSA CORTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2015.001108-5, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capital
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