HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E IV, DA LEI N. 8.137/1990). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVEU AS CONDUTAS DOS RÉUS E DO PACIENTE, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PACIENTE QUE TERIA SIDO DENUNCIADO APENAS POR SER SÓCIO-QUOTISTA DA EMPRESA. CONDIÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A AUTORIA, A QUAL DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUIZ A QUO NA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO AINDA NÃO CONCLUÍDA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. INVIABILIDADE PELA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESPACHO QUE UTILIZOU OS ARGUMENTOS DO PARQUET COMO RAZÃO DE DECIDIR, O QUAL ENFRENTOU AS TESES LEVANTADAS PELO RÉU EM DEFESA PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001111-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).