TJSC 2015.001122-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA A VENDA, PRODUTOS MEDICINAIS SEM REGISTRO SANITÁRIO (ART. 273, §1º-B DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA BEM COMO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO (ART. 108, I, "D", CF). WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001122-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) E MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO PARA A VENDA, PRODUTOS MEDICINAIS SEM REGISTRO SANITÁRIO (ART. 273, §1º-B DO CÓDIGO PENAL). SUSTENTADO O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA BEM COMO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RECONHECIMENTO DA TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA E DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DO AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL DETERMINANDO A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO (ART. 108, I, "D", CF). WRIT NÃO CONHECIDO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001122-9, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Blumenau
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