TJSC 2015.001123-6 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DE CANOINHAS/SC. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POR SER PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO PELA PARTE EXCEPTA QUE PRETENDIA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SETE UNIDADES AUTÔNOMAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA A JUSTIFICAR SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001123-6, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DECISÃO QUE ACOLHE O INCIDENTE E DETERMINA A REMESSA DO FEITO PARA O JUÍZO DE CANOINHAS/SC. INSURGÊNCIA DA EXCEPTA. ALEGADA A NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, POR SER PREJUDICIAL AO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE. CONTRATO DE EMPREITADA FIRMADO PELA PARTE EXCEPTA QUE PRETENDIA A CONSTRUÇÃO DE UM IMÓVEL, COM A COMERCIALIZAÇÃO DE SETE UNIDADES AUTÔNOMAS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL LUCRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA, TÉCNICA OU JURÍDICA A JUSTIFICAR SUA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO HÍGIDA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PROCEDENTE. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001123-6, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviana Gazaniga Maia
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Biguaçu
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