TJSC 2015.001134-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE RÉUS E IMPUTAÇÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). Além da complexidade da causa, decorrente da multiplicidade de réus, de imputações e da realização de interceptações telefônicas e da expedição de cartas precatórias, tornar razoável a demora na prestação jurisdicional, o encerramento da etapa instrutória impede a configuração de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa, conforme orienta a Súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001134-6, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NÚMERO DE RÉUS E IMPUTAÇÕES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. INSTRUÇÃO ENCERRADA (STJ, SÚMULA 52). Além da complexidade da causa, decorrente da multiplicidade de réus, de imputações e da realização de interceptações telefônicas e da expedição de cartas precatórias, tornar razoável a demora na prestação jurisdicional, o encerramento da etapa instrutória impede a configuração de constrangimento ilegal pelo excesso de prazo para formação da culpa, conforme orienta a Súmula 52 do STJ. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001134-6, de Pomerode, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Pomerode
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