TJSC 2015.001146-3 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR DUAS VEZES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE - EM CONTRAPARTIDA, ADEQUAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE EVASÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001146-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II), POR DUAS VEZES - RESTRIÇÃO DA LIBERDADE NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO EM RELAÇÃO À PRIMEIRA HIPÓTESE - EM CONTRAPARTIDA, ADEQUAÇÃO DA JUSTIFICATIVA EM RAZÃO DA CONCRETA POSSIBILIDADE DE EVASÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA - SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM A CUSTÓDIA PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001146-3, de Rio Negrinho, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 20-01-2015).
Data do Julgamento
:
20/01/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Rio Negrinho
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