AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INTENTADA PELAS FILHAS E EX-COMPANHEIRA CONTRA O PAI/EX-COMPANHEIRO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS: I) 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL OU 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS QUANDO AUFERIR VERBA SALARIAL FIXA EM FAVOR DAS FILHAS; E II) 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO MENSAL EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA, NO PERÍODO DE UM ANO. EXECUTADO QUE, APÓS DECRETADA PRISÃO CIVIL REALIZOU O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU O DECRETO PRISIONAL, EXPEDINDO ALVARÁ DE SOLTURA. INSURGÊNCIA DAS EXEQUENTES. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AO ARGUMENTO DE TER O EXECUTADO ADIMPLINDO PARCIALMENTE A VERBA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AGRAVADO PARA ALTERAR A BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO ACERCA DA ALEGADA FRAUDE. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FACE O RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL FIXA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR EVIDENCIADO. ADEMAIS, MONTANTE DEPOSITADO CONSIDERÁVEL QUE GARANTE A SOBREVIVÊNCIA DAS EXEQUENTES. DESCONTO DA OBRIGAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE REPRESENTA O MÍNIMO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DAS FILHAS. REVOGAÇÃO DA ORDEM DE PRISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001172-4, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).