TJSC 2015.001195-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS DEPOSITASSEM EM JUÍZO VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ESTÁ EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E QUE CASO A DECISÃO SEJA MANTIDA IRÁ LHE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO AUTOMÓVEL NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM UM CARRO ZERO QUILÔMETRO, E RESSALTOU QUE, CASO O AUTOR FOSSE FICAR COM O AUTOMÓVEL, SERIA NECESSÁRIO REALIZAR TESTE COMPLETO (REVISÃO). AUTOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PARA QUE O PLEITO EMERGENCIAL FOSSE DEFERIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, POIS O RECORRENTE NÃO SERÁ OBRIGADO A SUPORTAR SOZINHO O ÔNUS DE DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO VEÍCULO E, CASO A DEMANDA PRINCIPAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001195-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINOU QUE AS REQUERIDAS DEPOSITASSEM EM JUÍZO VALOR REFERENTE AO AUTOMÓVEL NO MOMENTO DA COMPRA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITO JUDICIAL CONDICIONADO A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM AO ARGUMENTO DE QUE O VEÍCULO ESTÁ EM CONDIÇÕES NORMAIS DE USO E QUE CASO A DECISÃO SEJA MANTIDA IRÁ LHE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA QUE OS DEFEITOS APRESENTADOS PELO AUTOMÓVEL NÃO SÃO COMPATÍVEIS COM UM CARRO ZERO QUILÔMETRO, E RESSALTOU QUE, CASO O AUTOR FOSSE FICAR COM O AUTOMÓVEL, SERIA NECESSÁRIO REALIZAR TESTE COMPLETO (REVISÃO). AUTOR QUE PREENCHEU OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PARA QUE O PLEITO EMERGENCIAL FOSSE DEFERIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO POR PARTE DO AGRAVANTE, POIS O RECORRENTE NÃO SERÁ OBRIGADO A SUPORTAR SOZINHO O ÔNUS DE DEPOSITAR EM JUÍZO O VALOR DO VEÍCULO E, CASO A DEMANDA PRINCIPAL SEJA JULGADA IMPROCEDENTE HÁ POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001195-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).
Data do Julgamento
:
18/08/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Balneário Camboriú
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