AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD PARA INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO EM VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO - SUPOSTO RISCO DE PREJUÍZO A TERCEIROS - DESCABIMENTO - REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE PRESSUPÕE A PROPRIEDADE DO BEM - PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE - DECISÃO QUE, À PRINCÍPIO, NÃO AFETA O DIREITO DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - AGRAVO PROVIDO Não se pode negar a utilização do Renajud, mecanismo que se encontra em plena vigência perante o Poder Judiciário e que se reveste de importância sem igual com vistas à efetividade e celeridade da prestação jurisdicional executiva, baseado unicamente na possibilidade de que os bens já tenham sido alienados a terceiros, até porque "o registro no Detran estabelece uma presunção juris tantum de propriedade do veículo" (AI n. 2013.053757-6, rel. Des. Saul Steil, j. em 01.07.2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001199-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).