TJSC 2015.001204-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS CONCEDIDA PELO JUÍZO. PROGRAMA FEDERAL CONVENIADO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA QUE POSSIBILITA EVENTUAL REVOGAÇÃO DA BENESSE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001204-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA REMISSÃO CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INCLUSÃO EM PROGRAMA OFICIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DE JOVENS CONCEDIDA PELO JUÍZO. PROGRAMA FEDERAL CONVENIADO COM O PROGRAMA MUNICIPAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. ILEGALIDADE INEXISTENTE. SUSPENSÃO DO FEITO DETERMINADA ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA MEDIDA QUE POSSIBILITA EVENTUAL REVOGAÇÃO DA BENESSE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001204-9, de São Bento do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Edson Luiz de Oliveira
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São Bento do Sul
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