TJSC 2015.001220-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE "INVASÃO DE ÁREA". APLICAÇÃO DA DENOMINADA "LEI FERRARI". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação que tem por objeto contrato celebrado entre pessoas jurídicas, com discussão perpassando pela representação comercial, a competência para análise do recurso é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001220-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA LASTREADA EM CONTRATO DE NATUREZA EMPRESARIAL. DISCUSSÃO ACERCA DE "INVASÃO DE ÁREA". APLICAÇÃO DA DENOMINADA "LEI FERRARI". INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. Tratando-se de ação que tem por objeto contrato celebrado entre pessoas jurídicas, com discussão perpassando pela representação comercial, a competência para análise do recurso é das Câmaras de Direito Comercial deste Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001220-7, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 14-01-2016).
Data do Julgamento
:
14/01/2016
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Mafra
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