TJSC 2015.001249-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL. APENADO INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO AO TEOR DO MANDADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE MARCAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PARA QUE O AGENTE SEJA ADVERTIDO, NA INTIMAÇÃO DO NOVO ATO, DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ ACARRETAR A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DE PENAS QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO AGENTE SEGREGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001249-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DETERMINA A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 44, §4º, DO CÓDIGO PENAL. APENADO INTIMADO PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO AO TEOR DO MANDADO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PEDIDO DE MARCAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, PARA QUE O AGENTE SEJA ADVERTIDO, NA INTIMAÇÃO DO NOVO ATO, DE QUE O SEU NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ ACARRETAR A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. SOMA DE PENAS QUE ENSEJA A MANUTENÇÃO DO AGENTE SEGREGADO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001249-6, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 31-03-2015).
Data do Julgamento
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Chapecó
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