TJSC 2015.001251-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PREVIAMENTE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRERROGATIVA NÃO CONCEDIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Ocorrendo controvérsia sobre a existência de conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, se o Juízo entender insuficientes os indícios trazidos na inicial, não pode antecipadamente julgar improcedente o pedido, sob o argumento de que não foi comprovado o liame jurídico entre as partes, sem antes oportunizar a produção de novas provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001251-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO NA INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA COMPROVAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES À ÉPOCA DOS PLANOS ECONÔMICOS. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CABIMENTO. NECESSIDADE DE PREVIAMENTE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRERROGATIVA NÃO CONCEDIDA. NULIDADE EVIDENCIADA. DECISUM CASSADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Ocorrendo controvérsia sobre a existência de conta-poupança à época dos expurgos inflacionários, se o Juízo entender insuficientes os indícios trazidos na inicial, não pode antecipadamente julgar improcedente o pedido, sob o argumento de que não foi comprovado o liame jurídico entre as partes, sem antes oportunizar a produção de novas provas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001251-3, da Capital, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca
:
Capital
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