APELAÇÃO CRIMINAL.CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES: 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL NÃO SOLICITADO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FALTA DE CAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS COM O APELO INSUFICIENTES PARA A CARACTERIZAÇÃO DA PATOLOGIA À ÉPOCA DOS FATOS. PRELIMINAR AFASTADA. 2) NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. DESRESPEITO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 226, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO MACULAM DE NULIDADE A PROVA, POIS SE TRATAM DE MERAS RECOMENDAÇÕES. ADEMAIS, RECONHECIMENTO REAFIRMADO NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA PRESTADO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. 3) NULIDADE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INDICANDO QUE O ATO JUDICIAL NÃO SE QUALIFICA NEM SE EQUIPARA, PARA OS FINS A QUE SE REFERE O ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO, COMO ATO DE CARÁTER DECISÓRIO. 4) NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 155, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO QUE NÃO SE FUNDA UNICAMENTE EM PROVAS INDICIÁRIAS. 5) NULIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. REGISTRO EFETUADO PELA IRMÃ DA VÍTIMA EM RAZÃO DESTA ESTAR HOSPITALIZADA. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL: PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA INACOLHIDO. RELATOS DA VÍTIMA FIRMES, HARMÔNICOS E CONVINCENTES INDICANDO O APELANTE COMO SENDO O AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA, POIS CONHECIA O RÉU, PESSOA RESIDENTE NA MESMA LOCALIDADE. RELATOS TESTEMUNHAS QUE CORROBORAM ESTA VERSÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DA IRMÃ DA VÍTIMA QUE NÃO RETIRA A GRAVIDADE DO DELITO PRATICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE ESTAR EM OUTRA LOCALIDADE (PRAIA) NA DATA DOS FATOS AINDA QUE CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS NÃO INVIABILIZA O DECRETO CONDENATÓRIO DIANTE DO POUCO TEMPO NECESSÁRIO PARA DESLOCAMENTO ENTRE O LOCAL DO CRIME E DO VERANEIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE INACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA SER O PATRIMÔNIO O BEM JURÍDICO PRETENDIDO. DOSIMETRIA DA PENA. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE QUANTUM. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS NEGATIVAS PELAS LESÕES CORPORAIS CAUSADAS NA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TRANSCENDE OS DESDOBRAMENTOS NATURAIS DO DELITO. BIS IN IDEM COM A CAUSA DE AUMENTO DA PENA ACERCA DO USO DE ARMA INEXISTENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO DEVENDO O JUÍZO DA EXECUÇÃO VERIFICAR A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001260-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).