APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM DO RÉU - CONDENAÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - VIABILIDADE - APLICAÇÃO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES A NATUREZA DA DROGA - BIS IN IDEM - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - TERCEIRA FASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06 EM SEU GRAU MÁXIMO - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DEDICAÇÃO AO CRIME OU DA PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - LESIVIDADE DA DROGA (CRACK) QUE INVIABILIZA A REDUÇÃO PLEITEADA - SENTENÇA CORRETAMENTE FUNDAMENTADA - INSURGÊNCIA PELA ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - ACOLHIMENTO - ADEQUAÇÃO AO PRECEDENTE EMANADO DO STF - CONDENADO QUE FAZ JUS AO REGIME ABERTO (CP, ART. 33, §§ 2º, "C", E 3º) - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - VIABILIDADE - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO AOS DIAS-MULTA - SANÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA SIMETRIA - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001265-4, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).