APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. JUÍZO A QUO QUE JULGA PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA INTRODUZIDA PELA LEI 11.945/2009 AOS CASOS DE ACIDENTES OCORRIDOS ANTES DE 16-12-2008. SÚMULA 544 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. MONTANTE REPARATÓRIO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL DOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR ESQUERDOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE VIOLAÇÃO FÍSICA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EM CONFORMIDADE COM O DÉFICIT FUNCIONAL DO AUTOR APURADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPLEMENTADOS. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS EXORDIAIS E, PORTANTO, ARCARÁ COM A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001268-5, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).