TJSC 2015.001270-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINADA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INICIAL. TESE ACOLHIDA. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, AMPARADO EM ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001270-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINADA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA DA CASA BANCÁRIA AUTORA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 257 E 267, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM EXTINTIVO. ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INICIAL. TESE ACOLHIDA. MEDIDA INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO DA CÂMARA, AMPARADO EM ORIENTAÇÃO VAZADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. SENTENÇA CASSADA. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001270-2, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Blumenau
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