APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUAS SENTENÇAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. RECURSO DOS EMBARGANTES NAS DUAS AÇÕES. ALEGADA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, POIS O DOCUMENTO QUE EMBASA A AÇÃO NÃO TERIA FORÇA EXECUTIVA, ANTE A AUSÊNCIA DA ASSINATURA DOS EMITENTES EM UMA DAS VIAS DA CÉDULA E DE DUAS TESTEMUNHAS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. TÍTULO PREVISTO EXPRESSAMENTE EM LEI COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (ART. 4º DA LEI N. 8.929/94). INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS COMO REQUISITO DO TÍTULO (ART. 3º, LEI N. 8.929/94). SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ART. 585, II, DO CPC. TESE AFASTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NULIDADE DA CÉDULA DE PRODUTO RURAL. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PRAZO E POR FATORES CLIMÁTICOS (CHUVAS) QUE INVIABILIZARAM A PRODUÇÃO AGRÍCOLA. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL ENTRE A EMISSÃO DO TÍTULO E A DATA ACORDADA PARA ENTREGA DO PRODUTO IRRELEVANTE. TÍTULO QUE OBJETIVA A EFETIVA ENTREGA DA COISA INCERTA. FORÇA MAIOR INAPLICÁVEL À CÉDULA DE PRODUTO RURAL (ART. 11 DA LEI N. 8.929/94). INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS QUE NÃO REPRESENTAM FATOS IMPREVISÍVEIS E EXTRAORDINÁRIOS. RISCO INERENTE À ATIVIDADE RURAL. DESVIO DE FINALIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001275-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-02-2015).