PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL JUSTO QUE A MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÕES DE DIREITO, SENDO DE TODO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DA ALUDIDA PROVA. MÉRITO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE DA CIDADANIA NO SENTIDO DE QUE O DISPOSTO NA SÚMULA 289 DAQUELE TRIBUNAL APLICA-SE APENAS AOS CASOS EM QUE O PARTICIPANTE VENHA A RESGATAR A RESERVA DE POUPANÇA, ROMPENDO SUA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUTORES QUE, NO CASO, PERMANECEM VINCULADOS, SENDO QUE ALGUNS ESTÃO NA ATIVA, ENQUANTO OUTROS RECEBEM BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO, PREJUDICADO O DOS AUTORES. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001294-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2015).