APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA MULTA DIÁRIA ARBITRADA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. MANUTENÇÃO IMPOSITIVA DA SENTENÇA. MULTA DIÁRIA QUE NÃO É CABÍVEL PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. INCIDÊNCIA, PARA A HIPÓTESE, DO ART. 359 DO CPC NA FASE ORDINÁRIA OU, NO CASO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS CÁLCULOS DO CREDOR, INSCULPIDA NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DA CORTE FEDERAL DE UNIFORMIZAÇÃO EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ADEMAIS, PARTE NÃO INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. VIOLAÇÃO AO TEOR DA SÚMULA N. 410 DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O não atendimento à determinação de exibição de documento necessário à elaboração de cálculo aritmético, na fase de cumprimento da sentença, tem como consequência a presunção de validade dos cálculos elaborados pelo credor, ficando vedada a imposição de qualquer outra sanção, inclusive a multa diária (Apelação Cível n. 2014.059917-7, de Curitibanos, Rel. Des. Jânio Machado, j. em 20.11.14). "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. "Descabimento de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível." 1.2. "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." 2. Caso concreto: Exclusão das astreintes. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (Recurso Especial n. 1.333.988/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 09-04-14). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001301-0, de Ituporanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).