APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI DE INCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. APREENSÃO DE 50 (CINQUENTA) GRAMAS DE CRACK NA POSSE DE JEAN CARLOS, E DE 7 (SETE) GRAMAS DE MACONHA COM JOÃO ALEXANDRE LIETZ. CONTEXTO PROBATÓRIO SEGURO E CONCLUDENTE NO SENTIDO DE QUE AMBOS ESTAVAM ENVOLVIDOS NO NARCOTRÁFICO. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM ÀS INVESTIGAÇÕES A RESPEITO DE DENÚNCIA ANÔNIMA INDICANDO A PRÁTICA DELITUOSA. RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E ILUSTRADO COM FOTOGRAFIAS DO LOCAL. DADOS PROBATÓRIOS QUE SUPLANTAM A NEGATIVA DE AUTORIA APRESENTADA PELOS ACUSADOS. CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 MANTIDA. RECURSOS DEFENSIVOS OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DESCRITO NO ART. 35 DA LEI N. 11.343/06. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE ENTRE OS APELANTES. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO NÃO DEMONSTRADOS CABALMENTE. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. EXEGESE DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO PARA AMBOS OS ACUSADOS. CONCESSÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS AO APELANTE JOÃO ALEXANDRE. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. REDUÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELANTE JEAN CARLOS. DETRAÇÃO PENAL. ACUSADO REINCIDENTE. MATÉRIA QUE DEVE SER SUBMETIDA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRECEDENTES. "Não obstante o disposto na Lei n. 12.736/12, sendo o acusado reincidente, a detração deve ser resolvida pelo juízo da execução, onde é possível averiguar a existência de outras condenações transitadas em julgado que devam ser consideradas para fins de cálculo de pena e eventual fixação e progressão de regime" (Ap. Crim. n. 2014.093035-9, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 21/05/2015) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001314-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).