TJSC 2015.001326-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO INEXITOSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001326-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, DO CPC. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ATO INEXITOSO POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA PARTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IMPUGNAÇÃO RECHAÇADA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 5º, § 1º, DO ATO REGIMENTAL N. 84/2007). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001326-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).
Data do Julgamento
:
15/03/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Blumenau
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