APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR, LIMITANDO A MARGEM CONSIGNÁVEL EM 40%. RECURSO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR NECESSIDADE DE SUA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CASA BANCÁRIA (LEI N. 6.024/74, ART. 18). DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO QUE NÃO AFETA DE IMEDIATO O PATRIMÔNIO DA LIQUIDANDA. TESE AFASTADA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL E EXCLUDENTE POR FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR. TESES ALHEIAS ÀS DISCUTIDAS NOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO TEMA. RECURSO DE EDER ELIAS CANDIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA COMUM DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A, BANCO BMG S/A E BANCO DO BRASIL S/A. REVISÃO E ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO E REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELOS NÃO PROVIDOS NESSE ASPECTO. INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES. LIMITE DA MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 40% PREVISTO NO DECRETO Nº 2.322/2009, POSTERIORMENTE REVOGADO PELO DECRETO Nº 80/2011, QUE NÃO ALTEROU A MARGEM CONSIGNÁVEL DOS DESCONTOS FACULTATIVOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL SOBRE O RESULTADO DA SUBTRAÇÃO DA CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS COM A REMUNERAÇÃO BRUTA RECEBIDA, OBSERVADO O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 8º DO DECRETO 80/11. CONTUDO, POSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO DA MARGEM ADICIONAL DE 10%. EXEGESE DO ART. 24 DO DECRETO Nº 80/11. SERVIDOR QUE NA VIGÊNCIA DO REFERIDO DECRETO POSSUÍA MARGEM NEGATIVA. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A PROVIDO, NESTE PONTO. REFORMA DA SENTENÇA NO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ARBITRAMENTO EM QUANTIA SUFICIENTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º E ALÍNEAS "A", "B", E "C" DO § 3º DO CPC. QUANTUM MANTIDO. PLEITO DOS BANCOS PELA INVERSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. DISTRIBUIÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSOS DO BANCO BMG S/A E DO AUTOR CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DO BANCO DO BRASIL S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001353-9, de Orleans, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).