TJSC 2015.001370-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SOMA DAS PENAS QUE AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS SEVERO ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. A reincidência deve ser considerada para fins de fixação do regime de execução da pena. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001370-4, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS QUE FIXOU O REGIME SEMIABERTO. REEDUCANDO REINCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. SOMA DAS PENAS QUE AUTORIZA O ESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS SEVERO ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. A reincidência deve ser considerada para fins de fixação do regime de execução da pena. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001370-4, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marivone Koncikoski Abreu
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Itapema
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