TJSC 2015.001379-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGENTE CONDENADO EM PROCESSOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. SOMATÓRIO REALIZADO EM HARMONIA COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. DETRAÇÃO. TRATANDO-SE DE CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, CUJAS ESPECIFICIDADES À PROGRESSÃO DO REGIME REQUEREM ANÁLISES DISTINTAS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90, O TEMPO DE PENA JÁ RESGATADO DEVE SER DEDUZIDO DA RESPECTIVA REPRIMENDA E NÃO DA INTEGRALIDADE DA SOMA DAS PENAS. ASPECTO RESPEITADO PELO JULGADOR. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA INTEGRALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001379-7, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AGENTE CONDENADO EM PROCESSOS DISTINTOS E SUCESSIVOS, PELA PRÁTICA DE CRIMES COMUM E EQUIPARADO A HEDIONDO. SOMATÓRIO REALIZADO EM HARMONIA COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO PROFERIDA COM ACERTO. DETRAÇÃO. TRATANDO-SE DE CRIMES DE NATUREZAS DIVERSAS, CUJAS ESPECIFICIDADES À PROGRESSÃO DO REGIME REQUEREM ANÁLISES DISTINTAS, DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ARTIGO 112, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, E ARTIGO 2º, §2º, DA LEI N. 8.072/90, O TEMPO DE PENA JÁ RESGATADO DEVE SER DEDUZIDO DA RESPECTIVA REPRIMENDA E NÃO DA INTEGRALIDADE DA SOMA DAS PENAS. ASPECTO RESPEITADO PELO JULGADOR. TESE DEFENSIVA RECHAÇADA INTEGRALMENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001379-7, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Araranguá
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