TJSC 2015.001383-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DO ADOLESCENTE NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO FULCRADA EM ASPECTOS SUBJETIVOS DO CASO CONCRETO. MAGISTRADO NÃO VINCULADO À EXISTÊNCIA DE PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001383-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NEGATIVA AO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE DO ADOLESCENTE NÃO VISLUMBRADO. DECISÃO FULCRADA EM ASPECTOS SUBJETIVOS DO CASO CONCRETO. MAGISTRADO NÃO VINCULADO À EXISTÊNCIA DE PARECERES TÉCNICOS FAVORÁVEIS À PROGRESSÃO DA MEDIDA. DECISÃO PROFERIDA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001383-8, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
Joinville
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