HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESOBEDIÊNCIA (CP, ARTS. 147 E 330; LEI 11.340/2006, ART. 7º, II). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELO EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA. INCIDÊNCIA DO ART. 313, III, DO CPP. BIS IN IDEM EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR VISA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA CONTRA POSSÍVEL REITERAÇÃO CRIMINOSA E O CRIME DE DESOBEDIÊNCIA OBJETIVA PUNIR AQUELE QUE DESCUMPRIU ORDEM JUDICIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com o oferecimento e o recebimento da denúncia. - Presente nos autos elementos a indicar a possibilidade de reiteração da prática delitiva, sobretudo em razão existência de ações penais em curso pela prática do mesmo delito, nas quais já foi concedida liberdade provisória e o paciente não cumpriu as condições impostas, tem-se justificada a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - A denúncia pela prática do crime de desobediência e a decretação da prisão preventiva com fundamento no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não configura bis in idem, porquanto aquele delito visa punir o agente que descumpriu ordem judicial, enquanto a custódia cautelar objetiva resguardar a ordem pública contra possível reiteração criminosa. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001387-6, de Indaial, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).