TJSC 2015.001397-9 (Acórdão)
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ART. 147, I, DO ECA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE A INVERACIDADE DA NOTICIADA MUDANÇA, TAMPOUCO A INTENÇÃO DA REQUERIDA DE OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DO FEITO. ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001397-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA GUARDIÃ NO CURSO DO PROCESSO. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA. ART. 147, I, DO ECA. AUSÊNCIA DE ELEMENTO QUE INDIQUE A INVERACIDADE DA NOTICIADA MUDANÇA, TAMPOUCO A INTENÇÃO DA REQUERIDA DE OBSTACULIZAR O ANDAMENTO DO FEITO. ADEMAIS, MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE ATENDE AO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001397-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Balneário Piçarras
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