TJSC 2015.001412-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DECISÃO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA. ENTRETANTO, DEVEM SER DEMONSTRADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001412-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE AFASTOU AS TESES APRESENTADAS NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, DECISÃO QUE PRESCINDE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA. ENTRETANTO, DEVEM SER DEMONSTRADOS, AINDA QUE SUCINTAMENTE, OS MOTIVOS PARA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR PROSSEGUIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ORDEM PARCIALMENTE CONDEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001412-2, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).
Data do Julgamento
:
03/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Lages
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