TJSC 2015.001435-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RÉU REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001435-9, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - RÉU REINCIDENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.001435-9, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Mafra
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