TJSC 2015.001441-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MENOR. DECISUM QUE, DE OFÍCIO, FIXA A GUARDA DO ADOLESCENTE E O DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL CONFIGURADA. DESRESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001441-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANDO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DE MENOR. DECISUM QUE, DE OFÍCIO, FIXA A GUARDA DO ADOLESCENTE E O DIREITO DE VISITAS. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL CONFIGURADA. DESRESPEITO AOS LIMITES DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001441-4, de Otacílio Costa, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Otacílio Costa
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