TJSC 2015.001447-6 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. VOTO DIVERGENTE INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES, POIS A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NAS POSSIBILIDADES DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.001447-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-07-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA, RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR E EXTINGUIU O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ESTA CORTE EM SEDE DE APELAÇÃO. VOTO DIVERGENTE INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DOS EMBARGOS INFRIGENTES, POIS A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENQUADRA NAS POSSIBILIDADES DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO BUZAID. PRECEDENTES DESTE GRUPO DE CÂMARAS E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.001447-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 08-07-2015).
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marta Regina Jahnel
Relator(a)
:
Rosane Portella Wolff
Comarca
:
Blumenau
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