TJSC 2015.001457-9 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE INCIDENTE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE RECONHECIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO VIABILIZOU DEFESA TÉCNICA ADEQUADA AO AGRAVANTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001457-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. MAGISTRADO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA DURANTE INCIDENTE ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE RECONHECIDA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE NÃO VIABILIZOU DEFESA TÉCNICA ADEQUADA AO AGRAVANTE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.378.557 E ADOTADO POR ESTA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001457-9, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Chapecó
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