TJSC 2015.001458-6 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O APENADO, EM TESE, CUMPRIU O PRAZO PARA O REGIME SEMIABERTO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA DECISÃO EM QUE EFETIVAMENTE SE OPEROU A TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME MAIS BRANDO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO PREENCHIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001458-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DA DATA EM QUE O APENADO, EM TESE, CUMPRIU O PRAZO PARA O REGIME SEMIABERTO COMO DATA-BASE PARA NOVA PROGRESSÃO. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DA DATA DA DECISÃO EM QUE EFETIVAMENTE SE OPEROU A TRANSFERÊNCIA PARA O REGIME MAIS BRANDO COMO DATA-BASE PARA O CÁLCULO DO BENEFÍCIO. REQUISITO OBJETIVO AINDA NÃO PREENCHIDO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.001458-6, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rui César Lopes Peiter
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
Capital
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