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Jurisprudência


TJSC 2015.001463-4 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PETIÇÃO INICIAL SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SANAR O VÍCIO, MANTEVE-SE INERTE. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA QUE AFETA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NOS ARTS. 13, INCISO I, 37, E 267, INCISO IV, TODOS DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. "[...] Sem procuração, ao advogado é vedado atuar em juízo. São tidos como inexistentes os atos praticados por advogado que, mesmo após concessão de prazo para sanar irregularidade de representação, quedou-se inerte." (Des. Roberto Lucas Pacheco) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048888-2, de Barra Velha, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 2-8-2011). (Apelação Cível n. 2012.068760-3, de Lebon Régis, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 19.11.2013) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CAUSALIDADE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE RECAEM SOBRE A PARTE AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001463-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 19-05-2015).

Data do Julgamento : 19/05/2015
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Sérgio Roberto Baasch Luz
Comarca : Capital
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