TJSC 2015.001502-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. TIPO PENAL QUE ESTABELECE POLÍTICA CRIMINAL DE REPRESSÃO A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PESSOAS MENORES DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA PENAL. FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO FUNDAMENTO RELATIVO AO ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E DESENVOLTURA DA VÍTIMA QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO ALGUÉM DE CERCA DE QUINZE ANOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO POR ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001502-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. TIPICIDADE DO CRIME QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA PARA A PRÁTICA DO ATO SEXUAL. TIPO PENAL QUE ESTABELECE POLÍTICA CRIMINAL DE REPRESSÃO A PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COM PESSOAS MENORES DE 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE NO PRECEITO PRIMÁRIO DA NORMA PENAL. FUNDAMENTOS INSUBSISTENTES. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO FUNDAMENTO RELATIVO AO ERRO DE TIPO. DÚVIDA PLAUSÍVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA PELO AGENTE. COMPLEIÇÃO FÍSICA E DESENVOLTURA DA VÍTIMA QUE POSSIBILITAVA CONSIDERÁ-LA COMO ALGUÉM DE CERCA DE QUINZE ANOS À ÉPOCA. EXCLUDENTE DO DOLO POR ERRO DE TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.001502-1, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Felippi Ambrósio
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Forquilhinha
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