APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO LIMINAR. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). PACIENTE COM IMUNOHISTOQUIMICO PRESENÇA DE HIPEREXPRESSÃO DE HER-2 (CID C50.9). AGRAVO RETIDO. INSURGENCIA DO ESTADO QUANTO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 350,00. QUANTIA QUE NÃO SE DEMONSTRA EXCESSIVA NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO NÃO PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL I) PREFACIAL DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREJUDICIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. LEGITIMIDADE PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS INERENTE AO PARQUET. EXEGESE DO ART. 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR AFASTADA. [...]. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). [...]. (AC n. 2008.023041-8, de Lages, Quarta Câmara de Direito Público, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 12-06-2008). II) CARÊNCIA DE AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSUBSISTÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PREENCHIDAS. PRELIMINAR ARREDADA. "O fato de a ré ter cumprido a decisão liminar ou antecipatória de tutela, não significa, dada a provisioriedade da medida, carência da ação por perda superveniente do objeto e falta de interesse processual" (AC n. 2014.060703-4, de Joinville, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 28-4-2015). III) ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Na ambiência de ação movida por pessoa desapercebida de recursos financeiros, buscando o fornecimento de medicação, sendo comum a competência dos entes federados (União, Distrito Federal, Estados e Municípios) que compõem o SUS - Sistema Único de Saúde é solidária a responsabilidade deles pelo cumprimento da obrigação de velar pela higidez do acionante (art. 23, II e 198, § 1º da Constituição da República), poderá este exigi-la de qualquer dos coobrigados, que, de conseguinte, ostentam legitimidade ad causam para figurar no polo passivo do feito." (Agravo de Instrumento nº 2009.032987-3, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, publ. 26/02/2010). MÉRITO. CUSTEIO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE NA ÁREA DE ONCOLOGIA. ALEGADA OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA UNIÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS TRÊS ENTES FEDERATIVOS. AVENTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA. ESTUDO SOCIAL REALIZADO, DEMONSTRANDO A HIPOSSUFICIÊNCIA DA BENEFICIÁRIA, AINDA QUE DESNECESSÁRIA. IRRAZOABILIDADE DE TAL EXIGÊNCIA. "[...] a assistência à saúde independe da comprovação de hipossuficiência financeira." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049675-1, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 24-09-2013) FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. DESNECESSIDADE. TÉRMINO DO TRATAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE FIXAR CONTRACAUTELA QUANDO O MEDICAMENTO NÃO É DE USO CONTÍNUO E O TRATAMENTO FOI ENCERRADO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001504-5, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).