ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2006. ADOLESCENTE QUE TRAZIA CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, 0,57 GRAMAS DE SUBSTÂNCIA CONHECIDA COMO MACONHA. ACOLHIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 28 DA LEI N. 11.343/2008. SUSTENTADA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CONDUTA PENALMENTE RELEVANTE E PUNÍVEL. MERA DESPENALIZAÇÃO. POSICIONAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, CONSUBSTANCIADO NA REPROVABILIDADE E NO RISCO SOCIAL QUE REPRESENTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, COM FUNDAMENTO NA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. MEDIDAS QUE NÃO POSSUEM CARACTERÍSTICA DE PENA. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2015.001510-0, de Concórdia, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 21-07-2015).