APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES [ART. 33, CAPUT DA LEI N. 11.343/06]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA DELITIVA. DESCABIMENTO. POLICIAIS CIVIS QUE APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS REALIZARAM CAMPANA PRÓXIMA A RESIDÊNCIA DO APELANTE E AVISTARAM INTENSA MOVIMENTAÇÃO DE VEÍCULOS NO LOCAL. NA ABORDAGEM, LOGRARAM ÊXITO EM LOCALIZAR 40,8 G DE CRACK, FRACIONADAS EM SEIS PARTES, E INDIVIDUALMENTE EMBALADAS. APREENSÃO DE UM APARELHO CELULAR, PLÁSTICO PARA EMBALAGEM E TESOURA. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. SITUAÇÃO EM QUE SE REALIZOU A APREENSÃO QUE EVIDENCIA O FIM DE COMERCIALIZAÇÃO DO ENTORPECENTE. PRÁTICA DE VERBOS CONTIDOS NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PLEITEADA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. DESCABIMENTO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PELA MAGISTRADA A QUO QUE SE REVELA ADEQUADO PARA A REPREENSÃO DO DELITO. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI N. 11.343/06) QUE TORNAM IRRAZOÁVEL A ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.001512-4, de Blumenau, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).