TJSC 2015.001517-9 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. ALVARÁ DE LICENÇA. OBRA NOTIFICADA E MULTADA, EMBORA COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.001517-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. AMPLIAÇÃO DE CONSTRUÇÃO. ALVARÁ DE LICENÇA. OBRA NOTIFICADA E MULTADA, EMBORA COM A DEVIDA DOCUMENTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO INVÁLIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA E MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.001517-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 30-04-2015).
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Ana Vera Sganzerla Truccolo
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Balneário Piçarras
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