TJSC 2015.001539-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXPEDIENTE REALIZADO EM NOME DE PROCURADOR QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001539-9, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXPEDIENTE REALIZADO EM NOME DE PROCURADOR QUE NÃO TINHA PODERES PARA RECEBER INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. FORMALIDADE EXIGIDA NO ARTIGO 267, § 1º, DO CPC DESCUMPRIDA. EXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 240 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001539-9, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Liana Bardini Alves
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Mafra
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