TJSC 2015.001556-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA COMINATÓRIA CONFIRMADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ASTREINTES). INCONFORMISMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS AO CIDADÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DEVIDA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001556-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. MEDIDA COMINATÓRIA CONFIRMADA NA PROLAÇÃO DA SENTENÇA (ASTREINTES). INCONFORMISMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. NEGLIGÊNCIA DO ESTADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS AO CIDADÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DEVIDA E ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001556-4, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Alexandre Dittrich Buhr
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joaçaba
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